Restaurante sem registro no Cadastur terá benefício tributário
O juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, determinou que a Fazenda Nacional deixe de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur, como requisito para adesão ao Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O programa, instituído pela lei 14.148/21, assegurou às empresas do setor de […]
Receita federal regulamenta transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou novos editais de adesão à transação tributária que tenham por objeto créditos de pequeno valor (dívidas de até 60 salários-mínimos) e créditos irrecuperáveis. São elegíveis os créditos que ainda se encontrem em discussão administrativa e que foram objeto de lançamento de ofício, inclusive aqueles relativos às contribuições sociais. […]
As transferências do crédito acumulado de ICMS no estado de Minas Gerais
No Estado de Minas Gerais, o Regulamento do ICMS estabelece as hipóteses geradoras de crédito acumulado contempladas pelo Regulamento do ICMS, para transferência via administrativa, ou seja, autorizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda. Neste trabalho vamos discorrer sobre estas hipóteses mais usuais, bem como as principais limitações para utilização do crédito recebido em transferência previstas […]